DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/02/2025 09:00:29 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 24/02/2025 09:00:54 | PAUTA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/02/2025 12:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | AVOCADO E APROVADO. |
| 28/02/2025 16:00:00 | LEI PUBLICADA | PUBLICADO | PUBLICADO COMO LEI 2620/2025. |
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