ALTERAÇÃO DA LEI DE CÓDIGO DE POSTURA Nº1.450 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
tais mudanças se faz necessária, tendo em vista a demanda local do nosso comercio e por uma necessidade de maior amplitude do funcionamento desses estabelecimentos .
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/09/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 26/09/2019 09:00:01 | PAUTA | 47ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Renato Martins Vianna |
Prefeito |
Arraial do Cabo |
ALTERAÇÃO DO ART. 135 PARAGRAFO I - BARES, CAFÉS, BOTEQUINS, LEITERIAS, LANCHONETE, RESTAURANTE CHARUTARIAS, BILHARES, PADARIAS E CONFEITARIAS: DAS 5 ÀS 24 HORAS, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS. LEIA-SE: ART. 135 PARAGRAFO I - BARES, CAFÉS, BOTEQUINS, LEITERIAS, LANCHONETE, RESTAURANTE CHARUTARIAS, BILHARES, PADARIAS E CONFEITARIAS: DAS 5 ÀS 2 HORAS, INCLUSIVE AOS DOMINGOS E FERIADOS.
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