AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A MULTAS E JUROS APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA NÃO QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 16/01/2025 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 20/01/2025 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE JANEIRO DE 2025 - mais | APROVADO |
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