DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II DA LEI N.º 2.284 DE 17 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 16/01/2025 09:00:01 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | ENCAMINHADO PARA VOTAÇÃO | |
| 16/01/2025 13:00:00 | 003ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 11ª (Décima Primeira) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/12/2026) de 17 de Janeiro de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO | |
| 30/04/2025 10:00:02 | ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO | PUBLICADO | PUBLICADO COMO LEI 2601/2025. |
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