Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE ALTERAR O INCISO V DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 020/2023, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, PARA RETIRAR O LIMITE MÁXIMO DE 30 ANOS DE IDADE PARA INGRESSO NO CARGO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Justificativa

A indicação em comento se faz de grande valia uma vez que tem por objetivo adequar a legislação municipal ao que dispõe a Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Esta legislação federal estabelece apenas a idade mínima de 18 anos para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, sem mencionar qualquer limite de idade máxima. Tendo em vista que o município terá concurso Público em breve. Portanto a exigência do limite etário máximo de 30 anos imposta pela Lei Complementar nº 020/2023 do município de Arraial do Cabo, não encontra respaldo na legislação federal, sendo, consequentemente, uma exigência ilegal e sem fundamento jurídico.
A fixação e manutenção de um limite máximo de idade para ingresso no cargo de Guarda Civil Municipal caracteriza uma prática discriminatória e preconceituosa.
A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 3º, Inciso IV, determina que é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.