ALTERA A LEI MUNICIPAL 2203/2019.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 20/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 20/05/2024 09:00:01 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Maio de 2024 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 22/05/2024 09:00:02 | 024ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 21 de Maio de 2024 mais | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 27/05/2024 09:00:03 | ENVIADO PARA O ARQUIVO | ARQUIVADO | Arquivado por já existir lei de mesmo teor. |
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