Ementa

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NA CIDADE.

Justificativa

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 215 declara que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais", destacando, dessa forma, a importância da cultura na sociedade brasileira. A cultura está diretamente ligada à formação de conhecimento e ao exercício prático de pensamento crítico, que são elementos essenciais para o desenvolvimento dos indivíduos. Dessa forma, a cultura é importante para a formação moral e intelectual do ser humano, fomentando sua capacidade de relacionamento com seu igual. Além dessas características, a presença da cultura na sociedade traz um impacto econômico, pois a cada atividade, produto ou serviço cultural, há a oferta de mais empregos e, a depender do evento, aumento na movimentação das vendas do local. No contexto da contratação de artistas residentes no município que sedia o evento, tem-se como consequência positiva o aumento de oportunidade de empregos dentro da própria cidade. Além disso, o cachê recebido pelos artistas munícipes terá grande possibilidade de retornar para a economia do município. A cidade de Arraial do Cabo contempla grande número de artistas competentes e capazes de ofertarem uma atuação profissional e qualificada. A inclusão desses artistas nos eventos do município trará para eles reconhecimento e exposição para que possam crescer ainda mais em suas profissões. Diante de todo exposto, propõe-se o presente projeto de lei, na esperança que seja aprovado pelos pares que, com toda certeza, como eu, firmam compromisso para elevar o Município na promoção da cultura e trabalho como ferramenta de mudança.