PROJETO DE LEI: 053/2023

Informações da matéria
Autor: MARCELO MAGNO FELIX DOS SANTOS
Data: 10/07/2023
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Ementa

DELEGA A COMPETÊNCIA DE ORDENADOR DE DESPESAS NO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS TITULARES DE ÓRGÃOS EQUIVALENTES DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE MENCIONA.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
10/07/2023 09:00:00 CADASTRADO  CADASTRADO   
10/07/2023 09:00:01 PAUTA  005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE JULHO DE 2023 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
10/07/2023 09:00:02 VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO   
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PDL_053_2023_0000001.pdf

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