INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente projeto de lei objetiva instituir o Cartão de Identificação para a pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito municipal.
Importante esclarecer inicialmente que o transtorno do espectro autista consiste em um conjunto de síndromes complexas, que afeta a sociabilidade e o desenvolvimento do indivíduo. O Transtorno do Espectro Autista (TEA), mais conhecido como autismo, é um distúrbio neurológico caracterizado por comprometimento de interação social, comunicação verbal e não verbal e comportamento restrito e repetitivo. A Lei Federal 13.977/2020, que institui a CIPTEA, determina a emissão do documento pelos órgãos estaduais, distritais e municipais. Por meio desta proposição objetivamos instituir um sistema que facilite a identificação destas pessoas, garantindo a implementação da carteira que tem como principal objetivo a facilitação da identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, dentre eles, o atendimento preferencial. Nem toda deficiência é visível, podendo gerar um constrangimento e discriminação.
Por esse motivo, caso a condição de autista conste na Carteira de Identificação torna-se mais ágil o atendimento evitando o desgaste psicológico e garantindo sua prioridade. Além disso, a carteira de identificação garante o direito da pessoa autista e ajuda na localização da família e acompanhantes.
Diante do exposto considero muito oportuna a presente iniciativa e necessária a aprovação desta propositura. Para tanto coloco este projeto à apreciação dos nobres pares e solicito a colaboração dos membros desta edilidade para aprovação da presente propositura, uma vez revestida de interesse público.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/06/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: AYRON PINTO FREIXO | CADASTRADO | |
| 19/06/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 20/06/2023 09:00:02 | PAUTA | C 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 20 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/06/2023 09:00:03 | PAUTA | C 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 27/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 27 DE JUNHO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 28/06/2023 09:00:05 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 29/06/2023 09:00:06 | PAUTA | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | Projeto avocado. |
| 29/06/2023 09:00:07 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Pedro Reis Cajueiro de Andrade |
Presidente Presidente |
ART. 1º FICA AUTORIZADA A EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, DESTINADA A CONFERIR A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E A ATENÇÃO INTEGRAL, PRONTO ATENDIMENTO E PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, EM ESPECIAL NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 08 DE JANEIRO DE 2020, E A LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, SEM PREJUÍZO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE INSTITUÍDA PELO DECRETO FEDERAL Nº 9.278, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 7.116, DE 29 DE AGOSTO DE 1983.
§ 1º A PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA É LEGALMENTE CONSIDERADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA TODOS OS EFEITOS, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - LEI BERENICE PAINA, OU OUTRA LEGISLAÇÃO QUE PORVENTURA A VENHA A SUBSTITUIR.
ART. 2º A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA SERÁ EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, QUE SERÁ COMPETENTE PARA:
- ADMINISTRAR A POLÍTICA DE EMISSÃO DA CIPTEA EM ÂMBITO MUNICIPAL;
- EXPEDIR NO MUNICÍPIO A CIPTEA, DEVIDAMENTE NUMERADA, DE MODO A POSSIBILITAR A CONTAGEM DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ÂMBITO MUNICIPAL;
- CONTROLAR, PARA EFEITO DE ESTATÍSTICA, O NÚMERO ATUALIZADO DE CARTEIRAS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO.
ART. 3º A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE RELATÓRIO MÉDICO, COM INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS À SAÚDE (CID), E DEVERÁ CONTER, NO MÍNIMO, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
- NOME COMPLETO, FILIAÇÃO, LOCAL E DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS (CPF), TIPO SANGUÍNEO, ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO E NÚMERO DE TELEFONE DO IDENTIFICADO;
- FOTOGRAFIA NO FORMATO 3 (TRÊS) CENTÍMETROS (CM) X 4 (QUATRO) CENTÍMETROS (CM) E ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL DO IDENTIFICADO;
- NOME COMPLETO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO RESIDENCIAL, TELEFONE E E-MAIL DO RESPONSÁVEL LEGAL OU DO CUIDADOR.
ART. 4º A CIPTEA TERÁ VALIDADE DE 5 (CINCO) ANOS, DEVENDO SER MANTIDOS ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS DO IDENTIFICADO E REVALIDADA COM O MESMO NÚMERO, DE MODO A PERMITIR A CONTAGEM DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM ÂMBITO MUNICIPAL.
§ 1º EM CASO DE PERDA OU EXTRAVIO DA CIPTEA, SERÁ EMITIDA MEDIANTE O PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO DE PERDA.
§ 2º A CIPTEA SERÁ EXPEDIDA NO MUNICÍPIO SEM QUALQUER CUSTO PARA O REQUERENTE.
ART. 5º. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ O DISPOSTO NESTA LEI, NO QUE COUBER.
ART. 6º ESTÁ LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO.
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