DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNES) NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Essa propositura tem o objetivo de assegurar o direito dos portadores de necessidades especiais, um espaço específico reservado em locais de grande fluxo de pessoas.
Dessa forma conto com os nobres pares para a aprovação, deste Projeto de Lei que visa a valorização e melhor atendimento aos portadores de necessidades especiais.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: JULIANO FELIZARDO BASTOS | CADASTRADO | |
| 24/05/2023 09:00:01 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 25/05/2023 09:00:02 | PAUTA | 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE MAIO DE 2023 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 29/05/2023 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇAO | PARA ANÁLISE | |
| 06/06/2023 09:00:04 | PAUTA | 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE JUNHO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 07/06/2023 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1O FICA OBRIGADO EM TODO O MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO, MARCADO E INDICADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, EVENTOS ESPORTIVOS E SIMILARES.
§ 1O OS ESPAÇOS OU ASSENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PELO RECINTO EM LOCAIS DIVERSOS, DE BOA VISIBILIDADE, EM TODOS OS SETORES, PRÓXIMOS AOS CORREDORES, DEVIDAMENTE SINALIZADOS, EVITANDO-SE ÁREAS SEGREGADAS DE PÚBLICO E OBSTRUÇÃO DAS SAÍDAS, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.
§ 2O NO CASO DE NÃO HAVER COMPROVADA PROCURA PELOS ASSENTOS RESERVADOS, ESSES PODEM, EXCEPCIONALMENTE, SEREM OCUPADOS POR PESSOAS NÃO PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO EM REGULAMENTO.
§ 3O OS ESPAÇOS OU ASSENTOS A QUE SE REFERE O ART. 1O DEVEM SITUAR EM LOCAIS QUE GARANTAM À ACOMODAÇÃO DE, NO MÍNIMO, 1 (UM) ACOMPANHANTE DA PESSOA COM NECESSIDADE ESPECIAL OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 2O ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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