INDICA A NECESSIDADE A CRIAR AMBULATÓRIO ESPECÍFICO PARA CUIDADO DE PESSOAS TRANSSEXUAIS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE.
A presente INDICAÇÃO tem por finalidade reconhecer que as pessoas transsexuais e travestis sofrem preconceito e estigma social, que podem impedir o acesso dessa população aos serviços de saúde, mas também que possuem demandas específicas com relação à saúde, como a hormonoterapia, o Ministério da Saúde instituiu, em 2011, a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. A portaria prevê, ainda, a competência dos municípios para identificar as necessidades de saúde da população LGBT e implementar a Política Nacional de Saúde Integral LGBT no município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 08/12/2022 09:00:01 | PAUTA | 074ª (SETUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/12/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO.SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO A NECESSIDADE A CRIAR AMBULATÓRIO ESPECÍFICO PARA CUIDADO DE PESSOAS TRANSSEXUAIS NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), CONTANDO COM ATENDIMENTO INTEGRAL À SAÚDE DE TRANSSEXUAIS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
