O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL RETOMAR A PRÁTICA DO DIREITO PRIORITÁRIO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, SEGUINDO A LEI NO 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
A indicação em comento se faz necessário devido ao tempo prolongado de espera das pessoas com direito a prioridade para agendamento de atendimentos médicos e realização dos exames, na rede de saúde municipal. Além disso, a LEI No 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, garante o atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 10/11/2022 09:00:01 | PAUTA | 067ª (SEXAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/11/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
AO
EXM. º SENHOR
MARCELO MAGNO
PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO.
SENHOR PREFEITO:
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL RETOMAR A PRÁTICA DO DIREITO PRIORITÁRIO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES, SEGUINDO A LEI NO 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000.
JUSTIFICATIVA:
A INDICAÇÃO EM COMENTO SE FAZ NECESSÁRIO DEVIDO AO TEMPO PROLONGADO DE ESPERA DAS PESSOAS COM DIREITO A PRIORIDADE PARA AGENDAMENTO DE ATENDIMENTOS MÉDICOS E REALIZAÇÃO DOS EXAMES, NA REDE DE SAÚDE MUNICIPAL. ALÉM DISSO, A LEI NO 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 GARANTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, OS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E OS OBESOS TERÃO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS TERMOS DESTA LEI.
ARRAIAL DO CABO, 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
GENIVAL PACHECO ALVES JÚNIOR
VEREADOR
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