Ementa

PROÍBE A SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como fito evitar que o usuário do serviço fique sem a prestação do mesmo durante o final de semana e feriado, haja vista que os estabelecimentos que recebem o devido boleto de cobrança, não funcionam na maioria das vezes após as 15h, bem como não funcionam no final de semana e feriados. Sendo ainda, que o sistema interligado entre a concessionária e os estabelecimentos que recebem o pagamento levam geralmente no mínimo 24h para computarem a baixa na dívida.
Além disso, no momento de crise financeira que o país está vivenciando, nem todos os usuários tem condições financeiras para fazer uma transferência bancária de imediato, tendo por muitas das vezes pegar emprestado com uma pessoa mais próxima e isso pode levar algum tempo.
Não se deve permitir que o usuário permaneça sem pagar, mas principalmente em hipótese alguma se deve permitir que o usuário fique sem o devido fornecimento, haja vista que nem todos possuem reservatórios de água.