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PROJETO DE LEI N° 092/2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.208/2019

ART. 1° - O ARTIGO 3°, V, DA LEI MUNICIPAL N° 2.208/2019 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO.

ART. 3° -

V - MOTORISTA CONTRATADO: É A PESSOA FÍSICA CREDENCIADA PELA CONTROLADORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (COMTRANS), QUE NÃO SENDO PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO, É CONTRATADA POR ESTE, VISANDO SUBSTITUIR O PERMISSIONÁRIO SOMENTE EM CASO DE DOENÇA OU INCAPACIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA E PREVIAMENTE COMUNICADO AO COMTRANS, E QUE TENHA OBTIDO CERTIFICADO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE BUGUEIRO EM INSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELO COMTRANS.

ART. 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARRAIAL DO CABO, 12 DE SETEMBRO DE 2022.