INDICA A NCESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM NOVO CÓDIGO DE POSTURAS.
Tal distribuição se faz necessária, visando regulamentar as medidas atuais de Polícia Administrativa a cargo do Município, instituir as necessárias relações entre o Poder Público Local e as pessoas físicas ou jurídicas, liberar, fiscalizar, condicionar, restringir ou impedir a prática ou omissão de atos de particulares e prestação de serviços, sempre no sentido de disciplinar e manter a ordem, a higiene, a moral, o sossego e a segurança pública. Haja vista que a Lei Municipal vigente foi publicada originalmente no ano de 2005.
Nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres Edis na aprovação desta indicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/09/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 08/09/2022 09:00:01 | PAUTA | CANCELADA 050ª (QUINQUAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 13/09/2022 09:00:02 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/09/2022 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE POSTURAS QUE ELABORE NOVO CÓDIGO DE POSTURAS, ACOMPANHADA DE UMA COMISSÃO CRIADA POR PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE VÁRIAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, ÓRGÃOS REGULAMENTADORES E FISCALIZADORES FEDERAIS E ESTADUAIS, ETC..., BEM COMO ACOMPANHADA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.
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