Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE PALESTRAS ABORDANDO INJÚRIA RACIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária para informar educativamente as crianças e adolescentes o que é uma Injúria Racial, tendo em vista que muitos pais não sabem como abordar esse assunto com os filhos. Sendo de suma importância o assunto ser esclarecido e conscientizado que ofender alguém com base em sua raça, cor, etnia, religião, idade ou deficiência é crime de racismo. O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 2 a 5 anos e multa.