INDICA A NCESSIDADE DA IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM) PARA EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
Infelizmente ainda são registrados muitos casos de violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro. Alguns municípios colaborando com Estado já implantaram o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) que tem o objetivo de prevenir, acolher e preservar as mulheres vítimas de violência, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos. O CEAM oferecerá apoio psicológico, jurídico e social às mulheres vítimas de violência.
A Lei Maria da Penha conceitua a violência doméstica e familiar como aquela que causa à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Nesta justificativa, espera-se contar com o apoio dos nobres Edis na aprovação desta indicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Arraial de Cabo, aos quatorze dias do mês de junho de 2022.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/06/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 21/06/2022 09:00:01 | PAUTA | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/06/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, DETERMINAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RENDA E DIREITOS HUMANOS QUE PROCEDA COM A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER (CEAM), PARA PROMOVER EM PARCERIA COM A POLÍCIA MILITAR A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA.
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