Ementa

INDICA A NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CALENDÁRIO PERMANENTE DE EVENTOS DA CULTURA E HISTÓRIA AFRICANA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL.

Justificativa

Objetivo promover ações educativas sobre a situação socioeconômica da população negra, com foco no respeito à diversidade religiosa e no combate ao racismo e a outras formas de discriminação. Tal celebração é importante instrumento de luta contra o preconceito e de valorização da história e da cultura afro-brasileira. Assim, é cristalina a relevância social da matéria abordada nesta indicação, devendo, portanto, receber do Poder Executivo Municipal, proporcional apoio e divulgação que outras datas comemorativas já incluídas no calendário oficial de eventos usufruem. O direito à igualdade racial se insere no plano dos direitos humanos, seja pela sua universalidade, seja pelo seu reconhecimento em tratados e convenções internacionais. Mais ainda, deve ser considerado um direito humano pela sua natureza substancial.