INSTITUI OS TÍTULOS "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" E "AMIGO DOS ANIMAIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Este projeto de lei visa proporcionar a realização de ações que contribuem para a defesa, a saúde e a melhoria da qualidade de vida dos animais, enfim, para os direitos dos animais. Os títulos de que trata esta proposição nada mais são do que incentivos para que as empresas e as pessoas físicas que defendem os animais continuem realizando a sua ações e tornem-se exemplos a serem seguidos.
Apesar dos grandes e eficientes meios de comunicação as estatísticas apontam que ainda é muito grande o número de animais que sofrem maus-tratos.
Em defesa dos animais, conto com o apoio dos meus pares pela aprovação desta Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 19/05/2022 09:00:01 | PAUTA | CANCELADA 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/05/2022 09:00:02 | PAUTA | 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/05/2022 09:00:03 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/05/2022 09:00:04 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 01/06/2022 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E SANCIONA O SEGUINTE:
ART. 1º FICAM INSTITUÍDOS OS TÍTULOS "EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" E "AMIGO DOS ANIMAIS" A SEREM OFERECIDOS PELA SECRETARIA DE AMBIENTE.
§ 1º O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS SERÁ CONFERIDO, A CADA DOIS ANOS, A PESSOAS JURÍDICAS QUE, COMPROVADAMENTE, TENHAM CONTRIBUÍDO PARA A DEFESA, A SAÚDE E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS ANIMAIS.
§ 2º O TÍTULO DE AMIGO DOS ANIMAIS BUSCA INCENTIVAR EMPRESAS QUE FIZEREM DOAÇÕES PERIÓDICAS DE ALIMENTOS OU MEDICAMENTOS A ABRIGOS OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE ATUEM NA PROTEÇÃO DOS ANIMAIS.
§ 3º OS TÍTULOS DE QUE TRATA ESTA LEI NÃO PODERÃO SER CONCEDIDOS A MESMA PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA MAIS DE UMA VEZ, A CADA QUATRO ANOS.
ART. 2º OS TÍTULOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO CONFECCIONADOS EM FORMA DE DIPLOMA, COM INSCRIÇÕES ESTETICAMENTE ELABORADAS, CONTENDO A IDENTIDADE NOMINAL DOS HOMENAGEADOS E A BASE LEGAL PARA A SUA CONCESSÃO.
ART. 3º A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE QUE TRATA ESTA LEI SERÁ FEITA DE FORMA PÚBLICA E SOLENE, COM AMPLA DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE AMBIENTE.
ART. 4º A PESSOA JURÍDICA QUE POSSUIR O TÍTULO DE EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS PODERÁ USUFRUIR DELE PARA FINS DE PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO.
ART. 5º OS CRITÉRIOS NECESSÁRIOS À REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO DOS TÍTULOS DE QUE SE TRATA ESTA LEI SERÃO DEFINIDOS PELA SECRETARIA DE AMBIENTE.
ART. 6º PODERÁ, SE NECESSÁRIO, SER CELEBRADO CONVÊNIO E PARCERIA COM ENTIDADES DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, UNIVERSIDADES, EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA VIABILIZAR A EXECUÇÃO DESTA LEI.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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