INDICA A NECESSIDADE QUE REALIZE OS CONVÊNIOS NECESSÁRIOS COM O DETRAN PARA GARANTIR AO CRAS ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS A SEUS USUÁRIOS.
O Detran é um órgão do Poder Executivo responsável por diversos serviços ao cidadão, dentre eles a emissão de documentos importantes como carteira de motorista, Registro Geral e certidões. Muitos usuários que vão até os postos de atendimento da assistência social e necessitam da emissão destes documentos para garantir direitos, o procedimento padrão do DETRAN exige agendamento prévio e este é um dos problemas enfrentados pelos técnicos do CRAS, pois há imensa dificuldade e demora nesse agendamento, pois não há preferência para os usuários.
Solicito que seja realizado um convênio ou parceria direta ao órgão do Estado para dar viabilidade e facilidade aos técnicos do CRAS para utilização dos serviços que normalmente é voltado a pessoas menos favorecidas.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2022 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 31/05/2022 09:00:01 | PAUTA | 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 31 DE MAIO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 01/06/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Sr. Ângelo de Macedo Alves |
Presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo |
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO A NECESSIDADE QUE REALIZE OS CONVÊNIOS NECESSÁRIOS COM O DETRAN PARA GARANTIR AO CRAS ATENDIMENTO PREFERENCIAL PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS A SEUS USUÁRIOS.
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