PROIBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA RODENTICIDA (CHUMBINHO).
O NUMERO EXCESSIVO DE ANIMAIS MORTOS POR ENVENENAMENTO COM ESSE RATICIDA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2022 09:00:00 | SECRETARIA PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 17/03/2022 09:00:01 | 009ª (Nona) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 17 de Março de 2022 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/03/2022 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
"PROIBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA "RODENTICIDA (CHUMBINHO)".
ART. 1º - PROÍBE A VENDA POR TODO MUNICÍPIO DO ARRAIAL DO CABO DO RATICIDA RODENTICIDA (CHUMBINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 2º - O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA NO "CAPUT" DO ARTIGO 1º SUJEITARÁ OS INFRATORES ÀS SEGUINTES PENALIDADES.
I – ADVERTÊNCIA, NA PRIMEIRA OCORRÊNCIA;
II – O ESTABELECIMENTO RECEBERÁ MULTA DE 1.665,38 UFIR/RJ (HUM MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO E UM VÍRGULA TRINTA E OITO UFIRS, COBRADA EM DOBRO, ATÉ O LIMITE DE 6.661,55 UFIR/RJ (SEIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E UM VÍRGULA CINQÜENTA E CINCO UFIRS);
III – O ESTABELECIMENTO PERDERÁ O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO;
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARRAIAL DO CABO, 16 DE MARÇO DE 2022.
GENIVAL ALVES PACHECO JÚNIOR
VEREADOR
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