ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.941, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, NA QUANTIDADE DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 30/12/2021 09:00:00 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/12/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - FICA ACRESCIDA EM 01 (UMA) VAGA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE POSTURA.
ARTIGO 2º - A AMPLIAÇÃO DE VAGAS DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO MENCIONADO NO ARTIGO ANTERIOR NÃO CRIA O DIREITO À IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO, QUE FICARÃO SUJEITOS À ANÁLISE DA NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA.
ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022.
ARRAIAL DO CABO, 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
MARCELO MAGNO FÉLIX DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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