DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 4º DO ART. 2º DA LEI Nº 2.131 DE 10 DE OUTUBRO DE 2018.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 14 de Dezembro de 2021 mais | EM COMISSÃO | ENVIADO A COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |
| 21/12/2021 09:00:01 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 21 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 23/12/2021 09:00:02 | 071ª (Setuagésima Primeira) Sessão Ordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 1ª Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Dezembro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 27/12/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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