FICA DESIGNADO REAJUSTE SALARIAL DE 15% AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, EXCETO PARA OS PROFISSIONAIS ELENCADOS NO ART. 61, I A IV DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 E ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.935/19, BEM COMO AOS FISCAIS DE RENDAS E FISCAIS DE TRIBUTOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/12/2021 09:00:00 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 15/12/2021 09:00:01 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/12/2021 09:00:02 | PAUTA | 071ª (SETUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 27/12/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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