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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO QUE TERÁ AS SEGUINTES FINALIDADES:
I – INCENTIVAR O AMOR E RESPEITO AOS ANIMAIS E AO MEIO AMBIENTE;
II – ORIENTAR SOBRE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS NA ORIENTAÇÃO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO;;
III – ESTIMULAR AS ADOÇÕES DE ANIMAIS ABANDONADOS;
IV – MINISTRAR NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL 9.605/98 EM SEU ARTIGO 32°, A LEI 14.064/2020, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES AMBIENTAIS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS;
V – MINISTRAR NOÇÕES DE CIDADANIA.
ART. 2º - O ÓRGÃO COMPETENTE QUE REGULAR ESTA LEI PODERÁ PROMOVER CONVÊNIOS E PARCERIAS COM EMPRESAS PÚBLICAS, INSTITUIÇÕES OU ÓRGÃOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA QUE ATUEM NA CAUSA ANIMAL.
ART. 3º - A DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PRESTARÁ TODO O APOIO O NECESSÁRIO AO PROJETO, DEVENDO DECIDIR E PERMITIR, CONFORME CONVENIÊNCIA E A SEGURANÇA DOS ALUNOS, A PRESENÇA DE ANIMAIS DURANTE OS ENCONTROS PROMOVIDOS PELO PROJETO PARA FINS ILUSTRATIVOS DAS FINALIDADES CONTIDAS NO ART. 1º - DESTA LEI.
ART. 4º- O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS INCLUIRÁ, ENTRE OUTRAS ATIVIDADES, VISITAS A EXPOSIÇÕES DE FOTOGRAFIAS, FEIRAS DESTINADAS A ADOÇÕES DE ANIMAIS, ENTIDADES QUE CUIDEM DE ANIMAIS ABANDONADOS E A CONFECÇÃO DE PAINÉIS E TRABALHOS DOS ALUNOS SOBRE O TEMA PROPOSTO.
ART. 5º- O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS CONSTITUIRÁ COMO CONTEÚDO NÃO OBRIGATÓRIO EM TODAS AS SÉRIES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.