DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória na rede pública de ensino no Município de Arraial do Cabo.
Art. 2º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinas (LIBRAS) e outros recursos de expressão, nos termos da Lei nº 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).
Parágrafo Único ? Entende-se como Língua Brasileira de Sinas (LIBRAS) a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades pessoas surdas do Brasil.
Art. 3º Professores com deficiência Auditiva terão prioridade para o ensino de Libras conforme decreto nº 5.626/2005.
Art. 4º O prazo para que o sistemas de ensino cumpram as exigências, estabelecidas no Art. 1º é de 3 (Três) anos.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/05/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 30/05/2019 09:00:01 | PAUTA | 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 30 DE MAIO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 04/06/2019 09:00:02 | PAUTA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/06/2019 09:00:03 | PAUTA | 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | Colocar em Votação |
| 11/06/2019 09:00:04 | PAUTA | 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE JUNHO DE 2019 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 12/06/2019 09:00:05 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
ART. 1º FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL, COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.
ART. 2º É RECONHECIDA COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAS (LIBRAS) E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.436/2002, QUE DISPÕE SOBRE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS).
PARÁGRAFO ÚNICO ? ENTENDE-SE COMO LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAS (LIBRAS) A FORMA DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, EM QUE O SISTEMA LINGUÍSTICO DE NATUREZA VISUAL-MOTORA, COM ESTRUTURA GRAMATICAL PRÓPRIA, CONSTITUI UM SISTEMA LINGUÍSTICO DE TRANSMISSÃO DE IDEIAS E FATOS, ORIUNDOS DE COMUNIDADES PESSOAS SURDAS DO BRASIL.
ART. 3º PROFESSORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA TERÃO PRIORIDADE PARA O ENSINO DE LIBRAS CONFORME DECRETO Nº 5.626/2005.
ART. 4º O PRAZO PARA QUE O SISTEMAS DE ENSINO CUMPRAM AS EXIGÊNCIAS, ESTABELECIDAS NO ART. 1º É DE 3 (TRÊS) ANOS.
ART. 5º AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º ESTA LEI DEVERÁ SER REGULAMENTADA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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