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O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUER, APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO, A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 109/2021, E QUE SE TRANSFORMOU NA LEI MUNICIPAL Nº 2.343/21. NA REVISÃO DO SETOR LEGISLATIVO PARA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI FOI DETECTADO NO ARTIGO 2º A REFERÊNCIA A UFISG, SENDO QUE EM NOSSO MUNICÍPIO A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA É UFM.
DIANTE DO EXPOSTO, É CLARA A INEXATIDÃO DO TEXTO E COMPROVADO O ERRO MATERIAL, COMO ERRO PERCEPTÍVEL, QUE QUALQUER PESSOA É CAPAZ IDENTIFICÁ-LO. TRATA-SE DE UM ERRO QUE NECESSITA SER CORRIGIDO PELA MESA DIRETORA, VISTO SER ALGO QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DA SITUAÇÃO.
REQUER AINDA A APROVAÇÃO DE PRECEDENTE REGIMENTAL, EM FACE DE OMISSÃO DE NORMA INTERNA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA APONTADO SOBRE ERRO MATERIAL, SERVINDO ASSIM DE BASE PARA SITUAÇÕES FUTURAS, DEVENDO SER APRESENTADO DE FORMA ESCRITA, COM A DEVIDA JUSTIFICATIVA E APROVADO EM PLENÁRIO.