Corpo da matéria

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO A "SEMANA DA ORIENTAÇÃO DEMOCRÁTICA JOVEM" A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO.
ART. 2º - NA SEMANA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI, AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DEVERÃO REALIZAR ATIVIDADES DESTINADAS À ORIENTAÇÃO SOBRE A LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, AOS ALUNOS DEVIDAMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL.
ART. 3º - O PROGRAMA ORIENTAÇÃO DEMOCRÁTICA JOVEM SERÁ DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
ART. 4º - AS ATIVIDADES CONSISTIRÃO EM EXPOSIÇÕES DURANTE AS AULAS, PALESTRAS E DEMAIS RECURSOS DIDÁTICOS DISPONÍVEIS.
ART. 5º - DURANTE AS ATIVIDADES DEVERÃO EXPLICAR ALGUNS TERMOS UTILIZADOS E MUITO REPLICADOS DENTRO DO TEMA POLÍTICA, NA QUAL OS ALUNOS AO FAZEREM UMA LEITURA, ESCREVER UM TEXTO, ASSISTIR OU OUVIR UMA REPORTAGEM UTILIZAM E COMPREENDEM DE MANEIRA INCORRETA POR NÃO SABEREM O SIGNIFICADO DOS MESMOS.
ART. 6º - NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, O PROFESSOR, PALESTRANTE OU QUALQUER PARTICIPANTE:
I - DEVERÁ FALAR SOBRE A HISTÓRIA DA POLÍTICA, SUAS GRANDES REVOLUÇÕES E OS TÃO DISCUTIDOS E POUCO ENTENDIDOS EXTREMOS, ESQUERDA E DIREITA.
II - NÃO DEVERÁ ABORDAR O CONTEÚDO DE FORMA RASA.
III - NÃO SE APROVEITARÁ DA AUDIÊNCIA CATIVA DOS ALUNOS PARA PROMOVER OS SEUS PRÓPRIOS INTERESSES, OPINIÕES, CONCEPÇÕES OU PREFERÊNCIAS IDEOLÓGICAS, RELIGIOSAS, MORAIS, POLÍTICAS E PARTIDÁRIAS;
IV - NÃO FAVORECERÁ NEM PREJUDICARÁ OU CONSTRANGERÁ OS ALUNOS EM RAZÃO DE SUAS CONVICÇÕES POLÍTICAS, IDEOLÓGICAS, MORAIS OU RELIGIOSAS, OU DA FALTA DELAS;
V - NÃO FARÁ PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA EM SALA DE AULA NEM INCITARÁ SEUS ALUNOS A PARTICIPAR DE MANIFESTAÇÕES, ATOS PÚBLICOS E PASSEATAS;
VI - APRESENTARÁ AOS ALUNOS, DE FORMA JUSTA, AS PRINCIPAIS VERSÕES, TEORIAS, OPINIÕES E PERSPECTIVAS CONCORRENTES A RESPEITO DA MATÉRIA;
VII - NÃO PERMITIRÁ QUE OS DIREITOS ASSEGURADOS NOS ITENS ANTERIORES SEJAM VIOLADOS PELA AÇÃO DE ESTUDANTES OU DE TERCEIROS, DENTRO DA SALA DE AULA.
ART. 7º - PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI DEVE-SE PRIVILEGIAR AÇÕES QUE NÃO IMPLIQUEM ÔNUS PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.