TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BEIRA MAR FUTEBOL CLUBE.
Este clube tem em média 96 anos de existência em nosso município, tornando-o assim como utilidade pública, para a população Cabista. Com isso conto com o apoio dos nobres edis para aprovação deste projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/11/2021 09:00:00 | EM ANÁLISE | NADA CONSTA | ||
| 09/11/2021 09:00:01 | PAUTA | 058ª (QUINQUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 10/11/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/11/2021 09:00:03 | PAUTA | CANCELADA 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 23/11/2021 09:00:04 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:05 | PAUTA | 064ª (SEXAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 30/11/2021 09:00:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º TORNA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA BEIRA MAR FUTEBOL CLUBE, SITUADO EM LOC FIGUEIRA S/N – FIGUEIRA – ARRAIAL DO CABO- RJ.
ART. 2º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR N DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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