INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
A Fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica e sem inflamação, caracterizada por "dores no corpo", fadiga e alterações no sono. Sua causa é desconhecida, mas está relacionada à diminuição da concentração de serotonina, levando o cérebro dos pacientes com esta doença a perca da capacidade de regular a dor. Quando acometido dessa doença, o paciente sente dores no corpo inteiro, além de apresentar fadiga e distúrbios do sono.
Calcula-se que a doença atinja 3% das mulheres e 0,5% dos homens adultos nos Estados Unidos da América. No Brasil, estima-se que os números sejam semelhantes, o que daria mais de 4 milhões de pacientes. A Fibromialgia é uma doença predominantemente feminina, a proporção é de 10 mulheres para um homem.
Pela sua magnitude, transcendência e por representar uma importante causa de perda de
capacidade laboral, a Fibromialgia merece ter um dia de conscientização e esclarecimento para a população e os profissionais, com vistas a que não seja subdiagnosticada e seja devidamente tratada.
Propomos, assim, que o dia 12 de maio, data já internacionalmente consagrada, seja dedicado a conscientização da fibromialgia em nosso município.
Com a importância que a conscientização sobre a fibromialgia merece é que contamos com o voto dos nobres vereadores para a aprovação desse importante projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/10/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 28/10/2021 09:00:01 | PAUTA | CANCELADA 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 04/11/2021 09:00:02 | PAUTA | 057ª (QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 05/11/2021 09:00:03 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO O "DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA" A SER REALIZADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE MAIO.
PARÁGRAFO ÚNICO O DIA A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO CABISTA.
ART. 2º NA SEMANA EM QUE INCIDIR O DIA 12 DE MAIO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ FAZER CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE SOBRE A FIBROMIALGIA, SEUS SINAIS E SINTOMAS E FORMAS DE MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS DOENTES.
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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