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PROIBE A ENTRADA DE COOLERS E DEMAIS RECIPIENTES NAS EMBARCAÇÕES DE TURISMO NAUTICO NA MARINA DOS PESCADORES.

ART. 1º - FICA PROIBIDA ENTRADA DE COOLERS E DEMAIS RECIPIENTES DE BEBIDAS NAS EMBARCAÇÕES DE TURISMO QUE UTILIZAM A MARINA DOS PESCADORES DE ARRAIAL DO CABO.

PARÁGRAFO ÚNICO – FICAM EXCLUÍDAS DA PROIBIÇÃO AS EMBARCAÇÕES DENOMINADAS "BARCO-TÁXI".

ART. 2° - O CONSUMO DE BEBIDAS FICARÁ RESTRITO AOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS PELAS EMBARCAÇÕES, CABENDO AO RESPONSÁVEL, O ARMAZENAMENTO DO LIXO PARA POSTERIOR DESCARTE, ASSUMINDO AINDA O RISCO PELO POSSÍVEL DANO PELOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO – AS EMBARCAÇÕES DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, MATERIAL EDUCATIVO, EM PORTUGUÊS, INGLÊS E ESPANHOL, INSTRUINDO OS TURISTAS SOBRE A NECESSIDADE DO DESCARTE CORRETO DO LIXO E DA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PARA GERAÇÕES FUTURAS.

ART. 3º - COMPETE A FIPAC, ATRAVÉS DE SEU PODER DE POLÍCIA, FISCALIZAR E IMPLEMENTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI.

ART. 4º - O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA PRESENTE LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES SANÇÕES:

I – PROIBIÇÃO PARA ATRACAR OU DESATRACAR PARA QUALQUER ATIVIDADE, POR UM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS, NAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COM NOTIFICAÇÃO AO ICMBIO PARA OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS;

II – EM CASO DE REINCIDÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DO INCISO ANTERIOR, ALÉM DA SUSPENSÃO JÁ DEFINIDA, SERÁ APLICADA MULTA DIÁRIA OU OUTRA PENALIDADE PECUNIÁRIA, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

PARÁGRAFO ÚNICO – CABERÁ AO MUNICÍPIO NOTIFICAR O ICMBIO SOBRE TODAS AS INFRAÇÕES COMETIDAS PELAS EMBARCAÇÕES.


ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.