DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FIXAR LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO, NO HOSPITAL GERAL E EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO.
O presente projeto, justifica-se, considerando a situação da saúde no município de Arraial do Cabo, e considerando a necessidade da população saber quem são os médicos responsáveis pelas chefias de plantão, bem como, quem são os plantonistas e suas respectivas especialidades, é de suma importância tal divulgação, através de painéis nas entradas municipais, e de acesso visível ao público nos Hospitais, Pronto Socorro, e Postos de saúde em Arraial do /cabo.
A proposição do projeto apresenta uma medida recomendável aos serviços de saúde pública por ser medida benéfica e de utilidade geral para toda a população Cabista.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/08/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 24/08/2021 09:00:01 | PAUTA | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 25/08/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 09/09/2021 09:00:03 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 09/09/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ART. 1º TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FIXAREM EM LOCAL VISÍVEL À LISTA E HORÁRIO DE TRABALHO DE MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO.
PARÁGRAFO 1º - DA LISTA QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERÃO CONTAR AS RESPECTIVAS ESPECIALIDADES MÉDICAS E HORÁRIOS DAS ESCALAS DE PLANTÃO.
PARÁGRAFO 2º - INCLUEM-SE NO DISPOSTO NESTE ARTIGO, AOS HOSPITAIS, PRONTO-ATENDIMENTO, PRONTO SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE.
PARÁGRAFO 3º O INFORMATIVO QUE SE TRATA ESTA LEI, DEVERÁ SER FEITO ATRAVÉS DE CARTAZ, PAINEL OU SIMILAR, COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 50 CM X 40 CM.
ART 2º CABE AO PODER EXECUTIVO COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO, UM NÚMERO DE TELEFONES PARA DENÚNCIAS, E INFORMAÇÕES SOBRE OS PLANTÕES.
ART 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 30 DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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