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ARTIGO 1º – SÃO CONSIDERADOS ABUSO OU MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES QUE ATENTEM CONTRA A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA OU MENTAL DE UM ANIMAL, NOTADAMENTE:

I – PRIVAR O ANIMAL DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS;
II – LESAR OU AGREDIR O ANIMAL, CAUSANDO-LHE SOFRIMENTO, DANO FÍSICO OU MORTE, SALVO NAS SITUAÇÕES ADMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
III – ABANDONAR O ANIMAL SOB QUALQUER PRETEXTO OU DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO EM CASOS DE ATROPELAMENTO, MESMO QUE ACIDENTAIS;
IV – OBRIGAR O ANIMAL A REALIZAR TRABALHO EXCESSIVO OU SUPERIOR ÀS SUAS FORÇAS NATURAIS OU SUBMETÊ-LO A CONDIÇÕES OU TRATAMENTOS QUE RESULTEM EM SOFRIMENTO, DESCONFORTO OU TORTURA, SEJA ELA FÍSICA OU MENTAL;
V – CRIAR, MANTER OU EXPOR O ANIMAL EM RECINTO DESPROVIDO DE SEGURANÇA, LIMPEZA E DESINFECÇÃO;
VI- UTILIZAR ANIMAL EM CONFRONTO OU LUTA, ENTRE ANIMAIS DA MESMA ESPÉCIE OU DE ESPÉCIES DIFERENTES;
VII – UTILIZAR ANIMAIS EM RITUAIS RELIGIOSOS ;
VIII – PROVOCAR ENVENENAMENTO EM ANIMAL QUE RESULTE OU NÃO EM MORTE;
IX – DEIXAR DE PROPICIAR MORTE RÁPIDA E INDOLOR A ANIMAL CUJA EUTANÁSIA SEJA NECESSÁRIA, RECOMENDADA E EXECUTADA POR MÉDICO VETERINÁRIO, PROCEDIMENTO ESTE QUE SOMENTE DEVERÁ SER FEITO APÓS APLICAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE CAUSEM INCONSCIÊNCIA TOTAL NO ANIMAL (ANESTESIA); X – ABUSAR SEXUALMENTE DE ANIMAL;
XI- PROMOVER DISTÚRBIO PSICOLÓGICO E COMPORTAMENTAL EM ANIMAL;
XII – OUTRAS AÇÕES OU OMISSÕES ATESTADAS POR MÉDICO VETERINÁRIO, NOS QUAIS FIQUEM EVIDENTES SITUAÇÕES DE ABUSO OU MAUS-TRATOS;

ARTIGO 2º – A AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE EM ABANDONO OU MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL 9605/98, ARTIGO 32, ALÉM DAS PENAS PREVISTAS NESSA LEI MUNICIPAL.

ARTIGO 3º - NA APLICAÇÃO DE MULTA SIMPLES EM RAZÃO DE DETERMINADA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPLIQUE EM ABANDONO OU MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL.
ARTIGO 4º - AS DESPESAS COM ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E DEMAIS GASTOS DECORRENTES DOS ATOS PREVISTOS DE QUE TRATA ESSA LEI SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO INFRATOR OU RESPONSÁVEL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL.

ARTIGO 5º - A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PREVISTOS NESTA LEI PODERÁ SER FEITA POR QUALQUER MUNÍCIPE, MEDIANTE PROVAS (FOTOS, VÍDEOS) OU TESTEMUNHAS E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, QUE TAMBÉM PODERÁ SER FEITO ELETRONICAMENTE, ONDE DEVERÃO SER APRESENTADOS AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE PARA QUE SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DAS TAXAS PUNITIVAS PREVISTAS NESTA LEI.

ARTIGO 6º - CABERÁ AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DESSA LEI, QUE DEVERÃO SER USADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AÇÕES QUE PRIVILEGIEM ANIMAIS ABANDONADOS OU SEMI -DOMICILIADOS DO MUNICÍPIO.
ARTIGO 7º - ESSA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA APROVAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.