DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os Supermercados e congêneres, na venda de seus produtos, oferecem um serviço ao consumidor. E essa atividade requer qualidade. A população precisa ser tratada de forma respeitosa. No preço das mercadorias estão embutidos custos de toda natureza. E como se sabe, quem paga é o consumidor.
Isto nos leva a propor uma legislação que institua a exigência de um empacotador junto a cada operador de caixa de atendimento prioritário que exista no estabelecimento comercial. A medida qualifica o Supermercado, atende à necessidade do consumidor e contribui para a geração de novos postos de trabalho.
Modelo desse tipo de comércio se consagrou com a existência de um embalador para cada ponto de caixa. Não faz muito tempo era assim em todas as lojas. Com o passar dos anos, começou a rarear a figura do empacotador.
Hoje são poucos os supermercados com um embalador para cada operador de caixa. Em alguns estabelecimentos há um funcionário para atender dois, três e até quatro caixas. Noutros, simplesmente não existe embalador, ficando a tarefa a cargo do próprio caixa.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 17/08/2021 09:00:01 | PAUTA | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/08/2021 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/10/2021 09:00:03 | PAUTA | 054ª (QUINQUAGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | ORDEM DO DIA | |
| 25/10/2021 09:00:04 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ARTIGO 1º- OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AUTODENOMINADOS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E /OU CONGÊNERES, SEDIADOS OU COM FILIAIS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, FICAM OBRIGADOS A DISPONIBILIZAREM O SERVIÇO DE EMPACOTAMENTO DOS PRODUTOS POR ELE COMERCIALIZADOS NOS CAIXAS DESTINADOS A ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CADA COMPRA AS SEGUINTES PESSOAS:
I–)PESSOAS COM 60(SESSENTA) ANOS OU MAIS;
II–)PORTADORES DE DEFICIÊNCIA;
III–)GESTANTES;
IV–)PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE-SE, POR EMPACOTAMENTO, O SERVIÇO PRESTADO POR FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO, QUE TERÁ COMO FUNÇÃO PRINCIPAL A DE EMPACOTADOR, DE COLOCAR, EM SACOLAS, OS PRODUTOS QUE FOREM ADQUIRIDOS PELOS CLIENTES.
ARTIGO 2° - OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUEM ATÉ 04(QUATRO) CAIXAS NÃO SERÃO OBRIGADOS A SE ADEQUAREM A ESTA LEI.
ARTIGO 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:
I–) MULTA DE 10.000 UFESPS;
II–) MULTA DE 100.000 UFESPS EM CASO DE REINCIDÊNCIA;
ARTIGO 4º - OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CITADOS, TERÃO PRAZO DE 180(CENTO E OITENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, PARA ADEQUAREM SEUS QUADROS DE PESSOAL ÀS NORMAS AQUI CONTIDAS.
ARTIGO 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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