DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.296 DE 13 DE ABRIL DE 2021.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 11/05/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 12/05/2021 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
ARTIGO 1º - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.296 DE 13 DE ABRIL DE 2021 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.1º FICA AUTORIZADO, PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, NO PERÍODO DA FASE 4 DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO, A IMUNIZAÇÃO PRIORITÁRIA DE TODOS OS SERVIDORES DAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL E PRIVADA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL, MÉDIO TÉCNICA E SUPERIOR DO MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA O EFEITO DESSA LEI, CONSIDEREM-SE NA PRIMEIRA SEMANA DA 4 FASE DO PLANO MUNICIPAL DE VACINAÇÃO, PRIORIDADE PARA OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO QUE APRESENTAREM UMA DECLARAÇÃO COMPROBATÓRIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NAS REDES MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL OU PRIVADA DO MUNICÍPIO."
ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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