INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL A FORMULAÇÃO DE DECRETO QUE PROÍBA O TRABALHO PRESENCIAL DE EMPREGADAS GESTANTES NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO.
A presente INDICAÇÃO se dá pela já provada estatística de que as mulheres grávidas correm mais risco de desenvolver formas graves da COVID-19.
De acordo com o periódico American Journal of Obstetrics and Gynecology, o risco de morte nas pacientes que aguardam um bebê é 13 vezes maior em relação a outros indivíduos na mesma faixa etária. Os nascimentos prematuros são 45,4% mais frequentes entre as pacientes com quadro severo ou crítico de COVID-19.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/04/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 29/04/2021 09:00:01 | PAUTA | 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/04/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
EXMO. SENHOR,
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, INDICA AO EXMO. SENHOR PREFEITO DE ARRAIAL DO CABO QUE SEJA DECRETADA A PROIBIÇÃO DO TRABALHO PRESENCIAL DAS EMPREGADAS GESTANTES NO ÂMBITO DA INICIATIVA PRIVADA NO MUNICÍPIO.
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