REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE MULTE TODAS AS LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO QUE ENTREGUE MATERIAIS A GRANEL COMO AREIA, PEDRA, BRITA ENTRE OUTROS, SEM ESTAREM DEVIDAMENTE ENSACADOS.
A medida se faz de grande valia, uma vez que as empresas que vendem os materiais de construção a granel estão infringindo a Lei que proíbe a entrega do material de construção sem estar devidamente ensacado.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 17/03/2021 09:00:00 | RESPOSTA | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 18/03/2021 09:00:01 | PAUTA | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1ª PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MARÇO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 19/03/2021 09:00:02 | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Marcelo Magno Felix dos Santos |
Prefeito Municipal |
Arraial do Cabo |
O VEREADOR QUE SUBSCREVE A PRESENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER AO EXMO. SR. PREFEITO, CONSOANTE DISPÕE LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO, QUE MULTE TODAS AS LOJAS DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO QUE ENTREGUE MATERIAIS A GRANEL COMO AREIA, PEDRA, BRITA ENTRE OUTROS, SEM ESTAREM DEVIDAMENTE ENSACADOS.
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