DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 109 DA LEI Nº 768/1992 E ACRESCENTA O ARTIGO 125-A.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 21/03/2019 09:00:00 | PAUTA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 21 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 26/03/2019 09:00:01 | PAUTA | 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 26 DE MARÇO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
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