ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

INSTITUI A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - TPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.

CRIA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO - UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.