Data: 26/05/2026

Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que, após a publicação da Resolução nº 001/2017, que extinguiu o pagamento de diárias aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, não foi editada lei ou qualquer outro ato normativo destinado à regulamentação da concessão de diárias no âmbito desta Casa Legislativa. Sendo esta a expressão da verdade, firma-se a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.

Exercício: 2026