ART. 1º - DETERMINAR AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO E CONFIRMADO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 08/09/2015 A 12/11/2023, COM TEMPO LÍQUIDO A SER AVERBADO DE 2931 DIAS (8 ANOS, 11DIAS), CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO N° 08/2026, EMITIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA DESTE ÓRGÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 180/2025. ART. 2º - O CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETE, DEVERÁ ACOMPANHAR E FAZER CUMPRIR O DISPOSTO DESTA PORTARIA. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.