PORTARIA N° 192/2025 DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. ANGELO ANTONIO LOPES DE AGUIAR. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RESOLVE ART. 1º - DETERMINAR AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO E CONFIRMADO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01/04/1992 A 30/09/1997 (5 ANOS, 6 MESES E 0 DIAS), CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROTOCOLO N° 277924230001-48, EMITIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA DESTE ÓRGÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 137/2024. ART. 2º - O CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETE, DEVERÁ ACOMPANHAR E FAZER CUMPRIR O DISPOSTO DESTA PORTARIA. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.