DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO SR. ANDRÉ LUIZ MUNIZ DA SILVA. O PRESIDENTE DA CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE RESOLVE ART. 1º - DETERMINAR AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO E CONFIRMADO, CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 01/02/1991 A 31/01/1995, CONFORME CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO N° 90/EP/7937, EMITIDA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICO (BASE AÉREA DOS AFONSOS) E PARECER JURÍDICO EXPEDIDO PELA PROCURADORIA DESTE ÓRGÃO, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 221/2024. ART. 2º - O CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO, POR MEIO DO SEU SETOR COMPETE, DEVERÁ ACOMPANHAR E FAZER CUMPRIR O DISPOSTO DESTA PORTARIA. ART. 3º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 4° - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.