DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 64 DA LEI N.º 1394 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, QUE DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO IPC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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