DETERMINA QUE, NO MÍNIMO, 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS POR INCENTIVO OU ISENÇÃO FISCAL, OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, DEVE SER RESERVADO AO PRIMEIRO EMPREGO.