INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO NA COMISSÃO AVALIADORA DO PROGRAMA DE INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL À PERMANÊNCIA ESCOLAR – PIPE NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REVOGA A LEI Nº 2.699, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PESCA DE ARRAIAL DO CABO – FUMPESCA; ALTERA A LEI Nº 2.700, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA READEQUAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DA TARIFA DE USO DO SOLO E SERVIÇOS NA MARINA DOS PESCADORES; E REVOGA A LEI Nº 2.709, DE 2026.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO 2026-2029.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AMPARO AO PESCADOR – PMAP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E AO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM PESQUEIRA E RECURSOS ALIMENTARES MARINHOS NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, ALTERA A DENOMINAÇÃO E AS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO ADJUNTO, ADEQUA AS COMPETÊNCIAS RELATIVAS À INSCRIÇÃO E COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADEQUA O QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA A LEI Nº 2.687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1750, DE 07 DE MAIO DE 2012, E SUAS ALTERAÇÕES QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – CPABI, AMPLIA SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS, FUNCIONAMENTO E GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EFETIVA (JETON), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O ADICIONAL DE EVOLUÇÃO POR TITULAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS – CPAD NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA KIT NATAL SOLIDÁRIO CABISTA, COMO SUPORTE PONTUAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ACOMPANHAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS E PROFISSIONAIS DE ARTE E CULTURA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC), DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO, REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.999, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DA PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O FEMINICÍDIO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS SINAIS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODOS SENSORIAIS AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO HENRY BOREL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 2.687, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA BÁSICA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E SIMPLIFICA A GESTÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, PARA INSTITUIR A GOVERNANÇA SETORIAL DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DA PASTA.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE AOS PACIENTES ONCOLÓGICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, AS ATIVIDADES REALIZADAS PELO RACHA DA BARIRI.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR PARA A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC.