LEIS COMPLEMENTARES - 005/2018

Informações da lei municipal
Data: 14/08/2018
Número: 005
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O ANEXO XI DO ARTIGO 204 E O ANEXO XIII DO ARTIGO 79 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.


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