LEI MUNICIPAL - 1317/2003

Informações da lei municipal
Data: 03/04/2003
Número: 1317
Exercício: 2003
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 1202, DE 15 DE MAIO DE 2001.


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