LEI MUNICIPAL - 1359/2004

Informações da lei municipal
Data: 29/04/2004
Número: 1359
Exercício: 2004
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO.


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