LEI MUNICIPAL - 1415/2005

Informações da lei municipal
Data: 23/05/2005
Número: 1415
Exercício: 2005
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI UMA ORDEM PARA TODO E QUALQUER USO DE IMAGENS TELEVISIVAS DAS BELEZAS NATURAIS E PATRIMÔNIO PÚBLICO PARA FINS ILUSTRATIVOS E PARA PROPAGANDAS COMERCIAIS DE USO PÚBLICO E PRIVADO.


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